PDF: Reparação civil por danos morais - 4ª edição de 2015

Reparação civil por danos morais - 4ª edição de 2015

Petição Inicial Reparação de Danos Morais

186 do Código Civil trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186 (CC) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de

Diante desta falta de interesse em ressarcir os danos causados, é perfeitamente possível o pedido de reparação por danos morais em relação à empresa requerida, que desprestigiou os esforços empregados pelo autora em ter seu prejuízo ressarcido.

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O aplicador da lei era o responsável por decidir qual modalidade de indenização seria imposta ao ofensor, em cada caso concreto, sendo admitida a ocorrência de mais de uma imposição (CASTRO, 2003, 194). As legislações de algumas das grandes potências históricas da Europa contemplaram a reparação civil dos danos morais.

A reparação civil dos danos morais Página 2 2

Entretanto, a reparação civil dos danos morais só foi aceita de maneira inconteste pelo ordenamento pátrio com a promulgação da Constituição da República, em 1988, quando a inviolabilidade dos bens inerentes à personalidade foi afirmada e protegida de maneira efetiva (STOCO, 2011, p. 1871). Conforme assinala Rui Stoco (2011, p. 1871):

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Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220 222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186 190). Os danos à imagem da recorrente atingiram sua esfera extrapatrimonial, e por isso foram computados no cálculo da reparação pelos danos morais causados.