PDF; Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência

Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência

L12529 Planalto Capa

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa ...

(PDF) A Lei 12 529 2011 e a Nova Política de Defesa da

A Lei 12.529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência

A Lei 12 529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência

A Lei 12.529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência EDITORA SINGULAR Alessandro Serafin Octaviani Luis Amanda Athayde Ana Carolina Lopes de Carvalho Ana de Oliveira Frazão Ana Paula Martinez ... A Lei 12.529 2011 e o combate a cartéis no Brasil: avanços e

A nova lei do CADE – 12529 11 Jusbrasil

A nova lei foi criada sete anos antes de sua promulgação, no entanto, depois de aprovada no mesmo ano, passou a ter vigência em 30 de maio de 2012. Tal lei reformula o SBDC, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e torna mais eficaz a atuação do CADE em dupla função, tanto de prevenir, por meio do controle de atos de ...

A Nova Lei Antitruste Brasileira: suas principais

A Nova Lei Antitruste Brasileira: suas principais modificações na política antitruste e seus principais impactos econômicos. Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas, no curso de Graduação da Faculdade de Economia, Administração e

Kindle Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência

  • PDF" Tratado de Direito Internacional

  • PDF" Manual de Direito Empresarial

  • PDF CIPA: Teoria e Prática
  • 0 Response to "PDF; Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência"

    Post a Comment

    Iklan Atas Artikel

    Iklan Tengah Artikel 1

    Iklan Tengah Artikel 2

    Iklan Bawah Artikel