PDF; Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência
Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência
L12529 Planalto Capa
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa ...
(PDF) A Lei 12 529 2011 e a Nova Política de Defesa da
A Lei 12.529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência
A Lei 12 529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência
A Lei 12.529 2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência EDITORA SINGULAR Alessandro Serafin Octaviani Luis Amanda Athayde Ana Carolina Lopes de Carvalho Ana de Oliveira Frazão Ana Paula Martinez ... A Lei 12.529 2011 e o combate a cartéis no Brasil: avanços e
A nova lei do CADE – 12529 11 Jusbrasil
A nova lei foi criada sete anos antes de sua promulgação, no entanto, depois de aprovada no mesmo ano, passou a ter vigência em 30 de maio de 2012. Tal lei reformula o SBDC, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e torna mais eficaz a atuação do CADE em dupla função, tanto de prevenir, por meio do controle de atos de ...
A Nova Lei Antitruste Brasileira: suas principais
A Nova Lei Antitruste Brasileira: suas principais modificações na política antitruste e seus principais impactos econômicos. Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas, no curso de Graduação da Faculdade de Economia, Administração e
0 Response to "PDF; Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência"
Post a Comment