PDF: Manual do ITCMD - SP: Imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos
Manual do ITCMD - SP: Imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos
MANUAL ITCMD Governo do Estado de São Paulo
Maior que 60 dias e menor ou igual a 180 10% do valor do imposto dias entre a data do óbito e a da protocolização Maior que 180 dias entre a data do óbito e a 20% do valor do imposto da protocolização Nota 3: Caso haja despacho judicial autorizando o deferimento de prazo para pagamento, o contribuinte terá 30 dias da data do despacho ...
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Manual Do ITCMD. 684 likes · 8 talking about this. Página destinada a discussões sobre ITCMD, bem como recebimento de críticas, sugestões, opiniões ou elogios sobre o livro Manual do ITCMD SP.
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ITCMD | Secretaria da Fazenda e Planejamento Governo do
Lembramos finalmente que as instruções acima não eximem o usuário do sistema de consultar e observar as regras contidas na Legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei 10.705 00, consolidada com a Lei 10.992 01, Decreto 46655 02 e Portaria CAT 15 03.
Cálculo do Imposto portal fazenda sp gov br
O imposto é calculado da seguinte forma: Base de cálculo x 4% = valor do imposto O valor do débito fiscal será a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.
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