PDF: Âmbito de Aplicação das Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro

Âmbito de Aplicação das Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro

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Todas estas razões justificam a intensa laboração interpretativa sobre o tipo de entidades a que se aplica o CCP (âmbito subjectivo), e sobre o tipo de contratos que são por ele regulados (âmbito objectivo). Perante este binómio, verifica se que a aplicação do CCP, numa lógica de

Parte I Âmbito de aplicação CCP

Artigo 45.º Caderno de encargos das parcerias públicas privadas. Artigo 46.º Formulários de caderno de encargos. Artigo 47.º Preço base. Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência. ... Parte I Âmbito de aplicação. Título I Disposições gerais.

O âmbito de aplicação das Parcerias Público Privadas

O âmbito de aplicação das Parcerias Público Privadas Março de 2005 Paulo Catrica Pátio interior, Vodafone, Lisboa, 21 08 2003, prova lambda 96 x 120 cm . Deve sublinhar se, por uma parte, que esta necessidade da partilha de riscos e a insistência no Preâmbulo e, depois, no

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Âmbito de Aplicação das Parcerias Público Privadas no Direito Brasileiro. Editora: Lumen Juris Coordenadores: Manoel Messias Peixinho e Dóris Canen Páginas: 322 "A linha de pesquisa do projeto tem a seguinte temática: "parcerias público privadas no Direito brasileiro e os direitos fundamentais."O projeto de pesquisa teve três objetivos fundamentais.

Projeto de Lei n º 254 XIV respetivo âmbito subjetivo de

respetivo âmbito subjetivo de aplicação Atendendo às dúvidas que, desde a aprovação do Decreto Lei n.º 111 2012, de 23 de maio, surgem no intérprete quanto à definição do âmbito de aplicação deste decreto lei, torna se essencial que o legislador clarifique o âmbito de aplicação daquele regime legal.