PDF A Lei de Biossegurança e sua Constitucionalidade perante o STF

A Lei de Biossegurança e sua Constitucionalidade perante o STF

Lei nº 11 105

§ 1º Para os fins desta Lei, considera se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte ...

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