PDF^ As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano

As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano

As garantias dos contribuintes no processo tributário

O legislador português tem vindo a reforçar as garantias dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, institui um conjunto de princípios fundamentais em matéria tributária e meios de defesa nas diversas fases do procedimento e ...

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garantias dos contribuintes têm de ser observados , porque mais não são que pilares fundamentais de uma sociedade desenvolvida em termos sociais, competitiva em termos económicos e vocacionada para o futuro, porquanto, este é feito com as realidades do presente. ...

AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES Ordem Contabilistas

As garantias dos contribuintes •O legislador constitucional optou por integrar no artigo 268.º da CRP direitos e garantias dos administrados fundamentais ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana. •Os quais têm relevante projecção no exercício dos direitos dos cidadãos e de todos os que, directa ou

Sobre garantias dos contribuintes… Escritos Dispersos

Sobre garantias dos contribuintes… Escritos Dispersos; 15.05.07; A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.

Deveres e Direitos Fiscais; as Garantias dos Contribuintes

as Garantias dos Contribuintes na Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico Santarém rogeriofernandesferreira@rffadvogados.pt 6 de Abril de 2016 . 2 .rffadvogados.pt Fase Administrativa I . 3 .rffadvogados.pt Fase Judicial IMPUGNAÇÃO JUDICIAL (art. 99.º e ss. CPPT)