PDF; O Marco Civil da Internet e a proteção aos dados pessoais no Brasil
O Marco Civil da Internet e a proteção aos dados pessoais no Brasil
Significado do Marco Civil da Internet (O que é, Conceito
O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.
Marco Civil da Internet – , a enciclopédia livre
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965 2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. [3]
Marco Civil Cultura Digital
A regulamentação do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias assegurados. Por isso, aguarde o início do debate público e participe! Confira também uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.
O que é o Marco Civil da Internet? | Superinteressante
É uma lei (número 12.965 14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil. ... O que é o Marco Civil da ...
Marco Civil da Internet: O que você precisa saber OSTEC Blog
Debatido desde o ano 2009, após a descoberta que o governo americano realizava práticas de espionagem contra o Brasil e outros países, o Marco Civil da Internet veio com o intuito de regulamentar a internet em território nacional, formalizando direitos e deveres de usuários e fornecedores de serviços de internet, através da criação da Lei nº 12.965.
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