PDF^ A tutela coletiva como meio de realização de políticas públicas

A tutela coletiva como meio de realização de políticas públicas

TUTELA COLETIVA DE DIREITOS FGV DIREITO RIO

sário mais que isso para se obter uma tutela jurisdicional efetiva. Nesse contexto, insere se a tutela coletiva de direitos, que, assim como a tutela jurisdicional individual, objetiva proteger os interesses direitos de seus titulares, que podem ser um grupo determinável ou indeterminável de su jeitos.

BREVES REFLEXÕES SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA

Ao ministério público cabe o importante poder dever de agir como “advogado do povo”, defendendo em juízo os direitos indisponíveis inerentes a sociedade, na defesa de direitos de natureza individual ou ainda de natureza coletiva. O MP age como protetor fiel do meio ambiente, por este ultimo se tratar de um direito difuso que assegura a ...

A legitimidade ativa nas ações coletivas para tutela de

Por meio da referida evolução na ordem jurídica nacional, a tutela coletiva se estabeleceu como um meio mais adequado de acesso à justiça, sem, no entanto, compor um ramo diferenciado do direito processual pátrio, cujos institutos fundamentais aplicam se igualmente, embora devam ser adequados às peculiaridades das lides coletivas.

A jurisdição civil coletiva e a tutela constitucional no

Tendo em vista a integridade desta pesquisa o mérito de investigação é “a tutela constitucional do meio ambiente e a jurisdição civil coletiva”, analisando como o meio ambiente é tutelado processual e civilmente via constituição federal de 1988. Em seu corpo estrutural perfaz se o conjunto de três premissas fundamentais para ...

A tutela coletiva e os direitos difusos, coletivos em

1. Conceito de ação coletiva. Pode se conceituar ações coletivas como demandas que fazem surgir um processo coletivo, por meio das quais se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva exigida para a tutela de grupo de pessoas. 2. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.